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  • MARIA LETICIA CIPOLA - PSB
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    LEGISLATURA 2017/2020


    Presidenta Atual
    MARIA LETICIA CIPOLA
Próxima Sessão

10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018

DATA 06.08.2018, ÀS 20 HORAS

RUA SUB DELEGADO FERRINHO, 284, CENTRO

MINEIROS DO TIETÊ

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0001


Data Inicial:

08/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MD 2017

Arquivo:


Ementa:

ALTERA O CAPUT DO ART. 77 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE TRATA SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.